BPC/LOAS

O que é o BPC/LOAS?

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido pelo Governo Federal e administrado pelo INSS.

Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuições previdenciárias, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O benefício é destinado a:

Pessoas com deficiência, de qualquer idade, desde que comprovem impedimento de longo prazo e baixa renda familiar.

Idosos com 65 anos ou mais, que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Importante:

O BPC não exige contribuição ao INSS, mas é necessário comprovar baixa renda e atender aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Atenção: o BPC não gera pensão por morte e não se confunde com aposentadoria, pois possui natureza exclusivamente assistencial.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

Idosos com 65 anos ou mais

Devem comprovar renda familiar baixa e não possuir outro benefício

Pessoas com Deficiência

Inclui deficiências físicas, intelectuais, mentais e sensoriais.

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que possuam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC pode ser devido, por exemplo, a pessoas com:

Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Deficiência visual, incluindo visão monocular

Deficiência intelectual

Deficiência física

Deficiência mental ou psicossocial

Deficiência auditiva, entre outras condições reconhecidas legalmente

Além da deficiência, é indispensável a comprovação de baixa renda familiar, conforme os critérios estabelecidos na legislação assistencial.

Atenção:

Requisitos Para Receber o BPC/LOAS

Inscrição Atualizada no CadÚnico

É obrigatório ter cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais.

Renda Familiar

É obrigatório ter cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais. Em alguns casos, é possível buscar exceções na Justiça.

Análise Social e/ou Perícia Médica

Idosos passam por avaliação social. Pessoas com deficiência passam por perícia médica + avaliação social.

Como Atuamos Para Garantir seu BPC/LOAS

Análise Completa da Situação do Cliente

Verificamos documentos, renda, CadÚnico e histórico de saúde.

Organização de Toda Documentação Necessária

Laudos, atestados, exames, relatórios, comprovantes de renda e residência.

Protocolo do Pedido no INSS

Realizamos o pedido da forma correta para evitar atrasos e negativa.

Acompanhamento do Processo

Monitoramos cada etapa e mantemos o cliente informado.

Defesa em Caso de Indeferimento

Entramos com recurso administrativo ou com ação judicial quando necessário.

Reativação e Manutenção do Benefício

Auxiliamos em revisões anuais e bloqueios indevidos.

Por que muitos pedidos de BPC/LOAS são negados?

Análise Completa da Situação do Cliente

Documentação incompleta

Informações desatualizadas no CadÚnico

Laudos médicos insuficientes

Interpretação incorreta da renda familiar

Falta de provas adequadas da deficiência ou da situação social

Erros no preenchimento do pedido

Perguntas Frequentes (FAQ)

O BPC dá direito a 13º salário?

Não, o BPC paga apenas 12 parcelas mensais.

Quem recebe o BPC pode trabalhar?

Pessoas com deficiência podem trabalhar, desde que informem ao INSS. Idosos não podem acumular com renda de trabalho.

O benefício pode ser cancelado?

Sim, se houver mudanças na renda, no CadÚnico ou irregularidades. Fazemos acompanhamento e defesa nesses casos.

É possível conseguir o BPC na Justiça?

Sim. Muitos casos negados pelo INSS são concedidos judicialmente.